Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Análise do Desafio de Fiscalização na Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021)
Panorama resumido – Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021)
O Senado aprovou em 21 de maio de 2025 o texto-base da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o PL 2.159/2021, que cria um marco nacional para o licenciamento ambiental. Entre as principais inovações estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE). O projeto retorna agora à Câmara dos Deputados para análise final.
Por que a fiscalização virou o ponto‑crítico da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021
| Dispositivo | Risco para o controle ambiental |
| LAC (autodeclaração) | A licença é emitida automaticamente após o empreendedor concordar, sem vistoria prévia. Toda checagem passa a ser ex‑post, exigindo forte ação de campo ou monitoramento remoto permanente. |
| LAE (projetos “estratégicos”) | Decisão política direta do Conselho de Governo para priorizar obras; abre espaço a pressões de lobby e enfraquece barreiras técnicas. |
| Dispensas amplas | Atividades como agropecuária extensiva, manutenção de rodovias e várias obras públicas ficam livres de licenciamento; dependem apenas de fiscalização reativa. |
Diagnóstico da capacidade fiscalizatória hoje
| Indicador (2024‑25) | Situação |
| Orçamento de fiscalização federal | Corte de 16 % na pasta ambiental em 2024; o ICMBio dispõe de ~R$0,63/ha para vigiar unidades de conservação. |
| Contingenciamentos 2025 | Bloqueio governamental de R$ 31,3 bi no orçamento; parte recai sobre meio ambiente, reduzindo operações de campo. |
| Déficit de pessoal | Greve de servidores em 2024 paralisou 90 % das operações; multas lavradas caíram 93 % no período. |
| Heterogeneidade estadual/municipal | Municipalização do licenciamento avança mais rápido que a capacitação dos municípios, gerando gargalos. |
Consequências práticas
- Aumento do passivo ambiental – empreendimentos de médio impacto podem operar anos até a primeira vistoria, gerando danos de difícil reversão.
- Judicialização e insegurança jurídica – ONGs e Ministérios Públicos tendem a contestar LACs concedidas sem EIA/RIMA, provocando paralisações.
- Risco reputacional e de mercado – exportadores brasileiros podem enfrentar barreiras ESG se não demonstrarem diligência ambiental além do mínimo legal.
- Porta aberta à corrupção – a LAE concentra poder discricionário em instância política, elevando o risco de clientelismo.
Recomendações para tornar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental exequível
5.1 Ao legislador e órgãos ambientais
| Medida | Como ajuda |
| Fundo carimbado com multas | Liberar 50 % das multas ambientais para ações de campo e sensoriamento remoto, garantindo fonte estável de recursos. |
| Auditoria por amostragem inteligente | Usar modelagem de risco (IA sobre CAR, DETER, MapBiomas) para priorizar fiscalizações. |
| Integração de bases de dados | Criar sistema SISLIC federal on‑line, cruzando LAC/LAE, CAR, e‑Social e notas fiscais para rastreabilidade. |
| Capacitação e consórcios municipais | Apoio técnico‑financeiro a municípios pequenos, com metas de formação mínima de fiscais. |
| Transparência ativa | Portal único com relatórios de autodeclaração, monitoramento em tempo real e trilha de auditoria. |
5.2 Ao setor produtivo
- Implementar sistemas de compliance ambiental (ISO 14001/EMAS) com auditoria independente anual.
- Adotar monitoramento remoto voluntário (satélites ou drones) e publicar dashboards de desempenho ambiental.
- Elaborar EIA/RIMA mesmo quando dispensado para projetos em áreas sensíveis, reduzindo risco jurídico.
- Constituir garantias financeiras (seguro ambiental ou performance bond) para cobrir danos inesperados.
Reflexão final
O PL 2.159/2021 moderniza o rito de licenciamento, mas desloca o controle do ex‑ante para o ex‑post. Sem reforço orçamentário, tecnologia e transparência, a LAC e a LAE correm o risco de se tornar “licenças para descumprir”. O sucesso dependerá de uma fiscalização inteligente, bem financiada e transparente, aliada a uma responsabilidade socioambiental genuína do setor privado.
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Postado em: 27, maio, 2025
